Examine Este Relatório sobre direito tributário

17) Obrigação do lançar coisa incerta: consiste na relação obrigacional em de que o objeto, Correto de maneira genfoirica no início da relação, vem a ser determinado mediante um ato do escolha, por ocasiãeste do seu adimplemento; sua prestação é indeterminada, poré especialmentem suscetível de determinação, pois seu pagamento é preceduido do 1 ato preparatório por escolha qual a individualizará , instante em que se transmuda numa obrigação do disparar coisa certa; a escolha nãeste Pode vir a ser absoluta; deverá ser levado em conta as condições estabelecidas no contrato, natural saiba como as limitações legais, uma vez de que a lei, na carência por disposição contratual, estabelece um critério, segundo o qual o devedor não poderá disparar a coisa pior, nem ser obrigado a prestar melhor (art. 875).

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1.4 Por ser terminantemente vedado o uso do sistema Brasil Tributário para a coleta e compilação do dados utilizando fins do estabelecer negocio concorrente utilizando a Licenciante, este USUÁRIO DECLARA de que não pretende executar uso do sistema usando fins de concorrer usando este LICENCIANTE, bem tais como, DECLARA manter-se ciente que o uso do sistema de modo a os fins do concorrência é fraude ao presente contrato, a ser igualmente conduta de concorrência desleal prevista no art. 195, III, da Lei nove.279/96.

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